A Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) vota nesta terça-feira (13/12/2016) mudanças
importantes na regulamentação do transporte aéreo brasileiro, com a revisão das
Condições Gerais de Transporte (CGT). A maior delas é o fim da regulamentação
da franquia de bagagem nos voos nacionais e internacionais.
Mas há outras mudanças
importantes, como a obrigação de informar o valor final das passagens
aéreas já com as taxas, a possibilidade de desistência da compra de passagens
sem taxa em até 24 horas, ou a correção gratuita do nome do passageiro no
bilhete, entre outras.
A Diretoria Colegiada da agência vai votar as propostas
amanhã. Haverá um prazo de adaptação e as novas regras vão valer para as
passagens nacionais e internacionais comercializadas a partir de 14 de março de
2017.
Em videoconferência com jornalistas e blogs, o Anac ressaltou
que o passageiro vai ter poder de escolha com a nova regulamentação e que as
medidas vão reduzir a quantidade de ações judiciais.
“No
primeiro momento é natural gerar alguma desconfiança, mas temos convicção que
no futuro serão muito positivas. Mas reitero que, se os preços fossem aumentar,
já poderiam subi hoje, pois todas as companhias têm ampla liberdade tarifária“, destacou Ricardo
Teixeira Coimbra, Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil do
Ministério dos Transportes.
Segundo a Anac, as companhias vão ser obrigadas a deixar
claro os direitos que cada tarifa oferece, bem como todos os custos adicionais.
Por exemplo, a taxa de excesso de bagagem vai ter que ser explicitada no
momento da compra da passagem.
Fonte: Melhores Destinos
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