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| Dirigentes da Abeoc Brasil com o deputado Paulo Pereira |
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº
7943/2017, uma iniciativa da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc
Brasil) que visa alterar o modo como o poder público realiza licitação para
organização de eventos, passando a adotar a modalidade “técnica e preço” em vez
de apenas “menor preço”, como é feito atualmente.
“Essa mudança será um marco para os organizadores de eventos,
pois, atualmente, há uma concorrência desleal entre as empresas”, argumenta a
presidente da Abeoc Brasil, Ana Cláudia Bitencourt.
Segundo Ana Cláudia, com a mudança prevista no PL 7943/2017,
apresentado na Câmara Federal pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) no
dia 27 de junho, “a administração pública poderá escolher dentro de um leque de
empresas qualificadas tecnicamente também o menor preço, evitando onerar os
cofres públicos por serviços mal realizados ou necessidade de novas
licitações”.
Nas disposições do PL Nº 7943/2017, destaca-se a justificativa
para a alteração da Lei de 1993, que estabelece as normas para licitação e
contratação pela administração pública de serviços de organização de eventos.
“As contratações de eventos são revestidas de caráter técnico, intelectual e
criativo, por isso o uso de critério preço como único norteador do processo
licitatório, conduz a escolhas equivocadas e, por consequência, serviços de
baixa qualidade. Assim, propomos a alteração do Estatuto das Licitações, no
sentido de aperfeiçoar o procedimento em relação às contratações de eventos,
evitando possíveis fraudes e má prestação de serviços”.
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