Turismo define novas regras e critérios para repasse de recursos

Nova portaria garante maior transparência à gestão pública e prioriza a distribuição de recursos para as regiões e municípios do Mapa Brasileiro do Turismo

Portaria 182 publicada nesta segunda-feira (1), no Diário Oficial da União, estabelece novas regras para os repasses do Ministério do Turismo (MTur). O texto determina que no mínimo 90% dos recursos próprios da pasta sejam destinados aos 2.175 municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e 50% do orçamento próprio do MTur seja liberado por meio de chamamento público. São oito programas que contemplam 58 ações que poderão ser apoiadas pelo Ministério do Turismo.

“Aprimoramos este importante balizador da gestão para melhorar a distribuição dos nossos recursos públicos com base nos princípios da eficiência e transparência”, comentou o ministro interino do Turismo, Alberto Alves. O investimento nos municípios passa a levar em consideração a categorização dos destinos turísticos, numa estratégia de atender as reais necessidades do município.

Ações de promoção e apoio à comercialização, por exemplo, podem ser pleiteadas apenas pelos municípios de categorias A, B e C. As cidades D e E, por sua vez, devem receber infraestrutura, apoio para o turismo responsável, sensibilização e organização municipal e de produção associada ao turismo.

Em relação aos recursos de emendas parlamentares aportados ao orçamento da pasta ministerial, a portaria orienta que sejam destinados preferencialmente às regiões e municípios do Mapa do Turismo Brasileiro.

O apoio a eventos que estimulam o aumento do fluxo turístico pelo país também tem novas regras. Pela nova portaria, os eventos a serem apoiados pelo MTur deverão ser realizados pelo mesmo ente público há pelo menos três edições. A exigência garante que o investimento só será feito em eventos tradicionais, realizados por entes públicos uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veda o apoio a shows e festas realizado por  entidades privadas.

Os novos critérios prevêem ainda a apresentação dos últimos comprovantes fiscais que registrem os cachês recebidos por artistas ou bandas, sendo, no mínimo, dois de entidades públicas e dois de entidades privadas. A nova portaria entra em vigor a partir de hoje, data da publicação.

O Mapa do Turismo Brasileiro é o instrumento de orientação para a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais, nos territórios nele identificados, tendo como foco a gestão, estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada. O Mapa do Turismo Brasileiro 2016 foi definido por meio da Portaria MTur nº172, de 11 de Julho de 2016 e está constituído por 191 regiões turística, compostas por 2.175 municípios, organizados em categorias (grupos): A, B, C, D e E.

Fonte: Ministério do Turismo