Sob forte pressão do lobby corporativista da hotelaria, a Câmara de
Vereadores de Fortaleza aprovou nesta manhã (31) uma "Indicação
Legislativa" que sugere medidas restritivas contra o Airbnb, plataforma de
internet que conecta viajantes e moradores locais que tem interesse em alugar
por temporada seus quartos ou casas.
Esclarecemos que essa "Indicação", ao contrário do que tenta
propagar o lobby hoteleiro, não tem validade legal. Para isso, seria necessária
a conversão em um projeto de lei, seguida da devida tramitação, aprovação e
sanção executiva. Porém, trata-se de uma sinalização de um ambiente político
contrário à modernização e diversificação do turismo, da inovação, do
empreendedorismo e da livre concorrência.
O Airbnb Brasil apoia sua comunidade de anfitriões e hóspedes na busca
de um posicionamento claro do prefeito Roberto Cláudio contra esse potencial
retrocesso.
Confiamos que os Poderes Legislativo e Executivo de Fortaleza não
pretendam dar continuidade às pressões de hoteleiros contra o desenvolvimento
econômico da capital. Vale lembrar que para este feriadão de 7 de setembro, os
hotéis celebram uma ocupação de mais de 90%. O Airbnb permite, nesses momentos
de lotação e alta de preços, que mais visitantes possam se acomodar na cidade,
ajudando a aumentar e democratizar os benefícios do turismo entre moradores e
comerciantes locais.
Além disso, ressaltamos que o texto da "Indicação" é
inconstitucional, interfere no direito de propriedade e ultrapassa a competência
municipal ao interferir duplamente em matéria federal – tanto no campo
tributário quanto com a Lei do Inquilinato, que prevê e regulamenta o aluguel
por temporada. Iniciativa quase idêntica na Câmara de Vitória (ES) já foi
arquivada por inconstitucionalidade.
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